O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) promovam ajustes no sistema de procuração eletrônica disponível no site institucional. A medida busca adequar a plataforma às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo que o procurador tenha acesso apenas às informações necessárias para a finalidade da procuração.

A recomendação foi expedida após a SEFIN informar ao Ministério Público que o modelo atual concede ao procurador acesso a todos os dados disponíveis ao titular, incluindo informações consideradas amplas e sensíveis. Para o MPCE, a ausência de mecanismos que permitam delimitar os poderes concedidos e a falta de informações claras sobre o alcance desse acesso podem contrariar princípios da LGPD, como necessidade, finalidade, adequação, minimização e transparência.

No documento, o órgão orienta que o sistema de acesso integral seja substituído por um modelo baseado em permissões específicas e controladas. Também recomenda a adoção de medidas de segurança para prevenir acessos indevidos, vazamentos e o uso inadequado de dados pessoais armazenados na plataforma.

A Prefeitura de Juazeiro do Norte e a SEFIN têm prazo de 20 dias para informar ao Ministério Público as providências adotadas. Caso a recomendação não seja cumprida, o MPCE poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais.