O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Campos Sales, recomendou nesta quarta-feira (17) que a Prefeitura, a Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE 18) e órgãos das áreas de educação e saúde adotem medidas para incluir a prevenção e o combate ao tabagismo no calendário escolar do município.

A iniciativa tem como objetivo conter o avanço do uso de cigarros eletrônicos, vapes e dispositivos semelhantes, especialmente entre crianças, adolescentes e jovens. A recomendação foi emitida após o recebimento de denúncias sobre a oferta, publicidade e comercialização desses produtos de forma indiscriminada na cidade, inclusive para menores de idade.

Diante da situação, a Promotoria instaurou um procedimento administrativo para acompanhar as ações voltadas à prevenção e ao combate dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEF). Conforme a Resolução nº 46/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a importação, comercialização e publicidade desses produtos são proibidas em todo o território nacional.

No documento, o MPCE orienta a realização de campanhas educativas e de conscientização voltadas para estudantes, familiares, professores, gestores escolares e a população em geral. A recomendação também prevê a atualização dos regimentos internos das instituições de ensino para estabelecer punições relacionadas à posse, propaganda e venda de cigarros eletrônicos dentro do ambiente escolar.

Além disso, a Promotoria sugeriu à Câmara Municipal a elaboração de uma legislação inspirada na Lei Estadual nº 17.760/2021, que proíbe o uso de cigarros eletrônicos e produtos similares em locais públicos e privados.

Os órgãos e instituições citados têm prazo de 10 dias úteis para informar se irão cumprir as orientações. Caso a recomendação não seja atendida, o Ministério Público poderá adotar medidas administrativas e judiciais cabíveis.