Um sistema inovador para solicitação de medidas protetivas de urgência virtual foi desenvolvido pela Polícia Civil do Ceará (PC-CE), em colaboração com a Secretaria das Mulheres (SEM), com o objetivo principal de tornar mais acessível o processo de obtenção de medidas protetivas para mulheres que enfrentam situações de violência.

Resultados Iniciais Promissores:

Após apenas um mês desde o seu lançamento, o sistema já demonstrou seu impacto, permitindo a realização de 73 pedidos. Entre esses, 39 foram feitos por mulheres em Fortaleza, 32 por vítimas em áreas rurais do estado e 2 por pessoas fora do Ceará. Esses números foram recebidos de maneira positiva pela diretora adjunta do Departamento de Proteção aos Grupos Vulneráveis da PC-CE, Rebeca Cruz, que enfatizou que os dados refletem o sucesso do objetivo inicial de tornar mais fácil o acesso das vítimas a essas medidas protetivas.

Sistema Eficiente:

O sistema foi projetado para acelerar a concessão de medidas protetivas. Com base em uma alteração recente na Lei Maria da Penha, as solicitações agora podem ser feitas independentemente da tipificação penal da violência, do processo judicial penal ou civil, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

Passos para Solicitar Medidas Protetivas Online:

• A mulher em situação de violência acessa o sistema através do site mulher.policiacivil.ce.gov.br, usando seu número de CPF e senha da conta gov.br.
• Ela preenche um formulário eletrônico dividido em etapas, incluindo informações sobre a vítima, o agressor, endereços, relatos, histórico da violência, detalhes adicionais e anexos.
• As vítimas também têm a opção de gravar e enviar um áudio descrevendo a violência sofrida.
• Após o preenchimento completo, a Polícia Civil recebe o pedido e o encaminha ao Poder Judiciário para análise e deferimento das medidas.

Protegendo as Vítimas:

As medidas protetivas de urgência são garantidas por lei para quem sofre violência doméstica e têm como objetivo principal garantir a proteção, integridade ou vida da vítima. Essas medidas podem incluir a restrição do agressor de se aproximar do lar e proibir o contato, bem como medidas que asseguram a proteção da vítima, como encaminhá-la, junto com seus dependentes, a um programa oficial de proteção ou determinar sua recondução ao domicílio.