Nesta quarta-feira, 29, Dia Nacional da Visibilidade Trans, Juazeiro do Norte reafirma seu compromisso com a promoção dos direitos e do bem-estar da população LGBTQIAPN+. A Prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho (Sedest), mantém um suporte contínuo, através dos serviços do Núcleo de Diversidade e Gênero (NUDG), garantindo acolhimento e assistência especializada.
Criado para promover equidade no acesso às políticas públicas, o NUDG atua em diversas frentes, oferecendo suporte social, psicológico e jurídico. Em parceria com a UniLeão, o Núcleo disponibiliza atendimentos psicológicos para vítimas de LGBTfobia, além de encaminhar denúncias para órgãos como a Defensoria Pública e o Ministério Público. Também orienta sobre retificação de nome e gênero em documentos, incluindo o Cartão do SUS.
Uma das iniciativas de destaque é a Blitz Noturna, que leva atendimento direto a mulheres trans e travestis em situação de prostituição, garantindo acolhimento e suporte social. O Núcleo também promove inclusão educacional e profissional, auxiliando pessoas que sofreram evasão escolar por discriminação a retomarem seus estudos e ingressarem no mercado de trabalho, por meio de parcerias com o setor de Trabalho e Renda da Sedest.
Entre junho de 2021 e dezembro de 2024, o Núcleo atendeu 269 pessoas, oferecendo serviços como apoio psicológico, terapia ocupacional, inclusão de nome social no RG e no Cartão do SUS, parceria para retificação de nome e gênero, além de encaminhamentos para assistência jurídica e atendimentos psiquiátricos.
Além do suporte social e jurídico, o NUDG organiza eventos para fortalecer a visibilidade e os direitos da população LGBTQIAPN+. Entre as iniciativas, destacam-se:
– Dia “D” de Promoção da Saúde e Lazer – realizado em parceria com a SESAU, SECULT e SENAC, com testagens de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), cortes de cabelo, maquiagem e atividades recreativas;
– Jogos da Diversidade – competição esportiva voltada à população LGBTQIAPN+, promovida com apoio da SEJUV, incentivando a inclusão através do esporte;
– Seminário LGBT – espaço de discussão e formação sobre as principais pautas da comunidade, realizado com apoio do Conselho Municipal dos Direitos LGBT (CMDLGBT).
Para ampliar a segurança da população LGBTQIAPN+, o NUDG criou um canal de denúncias de LGBTfobia, onde vítimas podem relatar casos por meio deste formulário específico:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdLxkDnEKpbeU64sxSRWeezYNe3ZVKz4NiSlTTI_0Ir_ci9Pg/viewform .
A parceria com a Guarda Civil Municipal (GCM) também permite que denúncias de agressões ou discriminação sejam feitas pelo número 153, garantindo resposta rápida e apoio especializado às vítimas.
O NUDG atua, ainda, na capacitação de instituições públicas e privadas para garantir um atendimento inclusivo e respeitoso à população LGBTQIAPN+. Também realiza rodas de conversa e palestras sobre direitos, além de mapear as demandas da comunidade para a formulação de políticas públicas mais eficazes.
Confira algumas leis que defendem os direitos da população LGBTQIAPN+:
– (2008/2013) Portarias nº 1.707 e nº 457 e nº 2.803 – o Processo Transexualizador realizado pelo SUS garante o atendimento integral de saúde a pessoas trans, incluindo acolhimento e acesso com respeito aos serviços do SUS, desde o uso do nome social, passando pelo acesso à hormonioterapia, até a cirurgias de adequação à identidade de gênero e social;
– (2009)- Portaria no 1.820, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde
– Lei nº 14.787, de 25 de Agosto de 2010: inclui o(a) companheiro(a) do mesmo sexo como beneficiário(a) do Instituto de Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará – ISSEC;
– Lei Estaduel nº 14.820, de 20 de Dezembro de 2010: Institucionaliza a Semana da Diversidade Sexual, a ser comemorada na semana, que compreenda o último domingo do mês de junho de cada ano;
– (2011) Portaria GM/MS nº 2.836 – A Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT) é uma lei que estabelece diretrizes para a atenção à saúde da população LGBT no Brasil;
– (2012) Lei Municipal nº 2.720 – Determina sanções ás práticas discriminatórias por orientação sexual na forma que indica e adota outras providencias.
– Nota Técnica DATASUS Nº 18/2014, que informa sobre o preenchimento do campo “Nome Social” e a impressão do Cartão Nacional de Saúde – CNS.
– (2015) – Supremo Tribunal Federal reconhece a união homoafetiva como um núcleo familiar como qualquer outro. Dessa forma, podendo um casal gay adotar uma criança independentemente da idade;
– Decreto Nº 8.727/2016- Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
– (2017) – Lei Estadual Nº 16.334, “O Dia Estadual de Combate à Transfobia”, escolhido para 15 de Fevereiro, em homenagem à travesti Dandara dos Santos;
– Lei estadual nº 16.334, setembro de 2017 “O Dia Estadual de Combate à Transfobia”;
– A Resolução nº 1, de 19 de janeiro de 2018, do Conselho Nacional de Educação (CNE), define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares. A resolução é válida para instituições de ensino públicas e privadas. ( D.O.E pág. 02);
– (2019/2023) STF – Supremo Tribunal Federal reconheceu o crime de homofobia e transfobia como semelhantes aos crimes de racismo e injúria racial, assim serão punidos com dois a cinco anos de prisão;
– (2020) O Supremo Tribunal Federal decidiu derrubar restrições à doação de sangue por homens gays;
– (2020) – Lei 5.092 – Institui o Dia Municipal de Edição 2024 luta contra a LGBTFOBIA;
– (2021) – Lei Nº 17.480: Determina a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos e privados contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero (também inclui o uso de banheiros).
A sede do NUDG está localizada na Rua Santa Rosa, n°251, Socorro.
Neste Dia Nacional da Visibilidade Trans e em todos os outros dias do ano, os direitos desta população devem ser protegidos e expandidos pelo poder público municipal. Neste sentido, o trabalho desenvolvido pela Prefeitura de Juazeiro do através do NUDG desempenha a função de estimular essa proteção, assegurando espaços adequados para todas as identidades de gênero e orientações sexuais no município.
Fonte – Foto: Ascom Juazeiro do Norte
