A Secretaria de Finanças (SEFIN) de Juazeiro do Norte informou que o cronograma de transição para a emissão de documentos fiscais por pessoas físicas foi alterado em razão das mudanças estruturais previstas pela Reforma Tributária.

Inicialmente, estava prevista a obrigatoriedade de inscrição das pessoas físicas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para a emissão de documentos fiscais, inclusive no sistema municipal de emissão de notas fiscais, quando aplicável.

No entanto, conforme decisão da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), essa exigência foi prorrogada para o dia 1º de janeiro de 2027. A medida foi adotada para permitir o desenvolvimento e a implantação de uma plataforma simplificada que irá receber essas informações.

Com a mudança, até que haja nova regulamentação e a adequação dos sistemas, as pessoas físicas continuarão emitindo notas fiscais pelo sistema municipal utilizando o CPF, seguindo o procedimento atualmente em vigor.

A SEFIN orienta os contribuintes a acompanharem os canais oficiais da Prefeitura de Juazeiro do Norte para futuras atualizações sobre o processo de adequação às novas regras da Reforma Tributária.