A Justiça determinou, em decisão liminar proferida nesta segunda-feira (22), que a Prefeitura de Juazeiro do Norte e o Instituto Diva Alves do Brasil (IDAB) regularizem, no prazo de até 60 dias, a transparência dos contratos de gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h do Limoeiro e do Hospital e Maternidade São Lucas.
A medida atende a uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, após investigação apontar falhas na divulgação de informações relacionadas à aplicação de recursos públicos destinados às unidades de saúde.
Na decisão, a 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte determinou que a Prefeitura e o IDAB implantem um Portal da Transparência específico para os contratos de gestão nº 2021.03.01.01/SESAU e nº 2021.03.01.02/SESAU. O sistema deverá disponibilizar para consulta pública documentos como editais de chamamento público, contratos e aditivos na íntegra, metas e indicadores de desempenho, prestações de contas financeiras e a folha de pagamento completa dos profissionais vinculados às unidades.
A decisão também prevê multa diária de R$ 500, limitada ao valor de R$ 50 mil, em caso de descumprimento injustificado da determinação judicial.
Segundo o Ministério Público, a ação teve origem em um inquérito civil instaurado após o recebimento de relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou problemas relacionados à transparência na gestão dos recursos destinados à UPA do Limoeiro e ao Hospital São Lucas. O documento apontou dificuldades no acesso às informações e insuficiência na divulgação de dados referentes à execução dos contratos.
Antes do ajuizamento da ação, o MPCE expediu, em setembro de 2025, recomendação para que as irregularidades fossem corrigidas. No entanto, conforme a Promotoria, as medidas adotadas não foram suficientes para garantir a ampla publicidade das informações.
Para o Ministério Público, a transparência é um princípio fundamental da Administração Pública e deve ser observada também por organizações sociais responsáveis pela gestão de serviços públicos essenciais, especialmente na área da saúde, permitindo o controle social e o acompanhamento da aplicação dos recursos pela população.
