Com o objetivo de garantir a segurança da população, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento de Juazeiro – SEAGRI está ampliando suas ações de captura de animais nas vias públicas. Nas últimas duas semanas, já foram mais de 15 animais recolhidos.

Marcelo Pinheiro, secretário da pasta, informou que essa iniciativa começou em fevereiro. Inicialmente, houve uma abordagem educativa com os proprietários de animais encontrados soltos nas ruas da cidade.

Diante do aumento da presença de animais nas vias públicas nos últimos meses, a SEAGRI intensificou seus esforços e passou a aplicar as taxas e multas estabelecidas pela Lei nº 3.125, de 26 de fevereiro de 2007. Essa lei regula a apreensão, guarda e destinação de animais abandonados ou soltos nas vias urbanas do município. De acordo com a legislação, as taxas começam em R$ 460 reais para um dia de retenção e aumentam a cada dia que o animal permanece sob os cuidados da SEAGRI.

O secretário destacou que essa ação continuará nos próximos meses e explicou o procedimento para os proprietários que desejam reaver seus animais, os quais são mantidos no Parque de Eventos Padre Cícero por até 5 dias úteis após a apreensão. “Os donos dos animais retidos devem procurar a Secretaria de Agricultura com RG, CPF e comprovante de residência. Assim, poderemos providenciar a liberação dos animais”, afirmou.

A Secretaria de Agricultura e Abastecimento está localizada na Rua 15 de Novembro, nº 108, bairro São Miguel, com horário de atendimento das 7h30 às 11h e das 13h30 às 17h. Para mais informações, entre em contato pelo telefone (88) 3199-0378.

Confira abaixo a Lei nº 3.125 e o decreto nº 795, de 2022, que estabelece o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Juazeiro do Norte – UFIRM para o exercício financeiro de 2023.