O Ministério Público, por meio da 71ª Promotoria Eleitoral, expediu recomendação aos Poderes Executivo e Legislativo de Caririaçu e aos agentes públicos envolvidos nos festejos pelos 150 anos de emancipação política do município. As comemorações serão realizadas entre os dias 14 e 17 de agosto, juntamente com a 50ª Vaquejada.

A medida tem como objetivo prevenir possíveis condutas vedadas pela legislação eleitoral e garantir igualdade de oportunidades entre os candidatos. O MP orienta que agentes públicos e políticos não utilizem os eventos para promoção pessoal ou eleitoral.

Entre as recomendações está a proibição de peças publicitárias, discursos, falas, agradecimentos, imagens, nomes, vozes, símbolos ou slogans que possam caracterizar promoção pessoal ou vinculação dos festejos a autoridades e políticos.

A orientação tem como base, entre outras normas, a Constituição Federal, a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e a Lei Complementar nº 75/1993.

O Ministério Público também recomenda que servidores e colaboradores sejam formalmente comunicados sobre as regras eleitorais. Além disso, os contratos e comunicações destinados aos artistas contratados para os festejos deverão incluir orientações sobre as condutas que devem ser evitadas.

Outra medida prevista é a gravação integral das apresentações artísticas contratadas ou subvencionadas pelo Poder Público. Os registros deverão ser encaminhados à Promotoria Eleitoral em até 15 dias após a realização dos eventos.

Os gestores municipais deverão informar ao Ministério Público Eleitoral, no prazo de 48 horas, se irão cumprir ou não as medidas indicadas na recomendação.

O descumprimento das normas eleitorais pode resultar em diferentes sanções, incluindo multa, cassação do registro ou mandato, declaração de inelegibilidade e, nos casos previstos em lei, responsabilização por crimes eleitorais.