O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Granjeiro, firmou, na última segunda-feira (20), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Granjeiro para regularizar o quadro de servidores do município e corrigir possíveis casos de nepotismo na administração pública.

O acordo foi firmado após um procedimento instaurado pelo MP constatar a necessidade de revisar nomeações de agentes públicos que possuem vínculos de parentesco com autoridades municipais ou servidores com poder de nomeação.

Pelo TAC, a Prefeitura terá até 150 dias para regularizar a ocupação de cargos comissionados, funções de confiança e funções gratificadas exercidas por pessoas em situação incompatível com a legislação. O município também deverá garantir que futuras nomeações sejam realizadas em conformidade com a Constituição Federal, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

Em caso de descumprimento, a Prefeitura poderá ser multada em R$ 5 mil por nomeação irregular, limitada ao valor de R$ 100 mil. Se houver omissão direta do gestor municipal no cumprimento do acordo, também poderá ser aplicada multa pessoal de R$ 2.500 por ocorrência, até o limite de R$ 50 mil, além das demais medidas judiciais cabíveis.