A Secretaria de Finanças (SEFIN) de Juazeiro do Norte divulgou as regras para adesão ao Plantão de Regularização Fiscal, iniciativa que oferece condições especiais para contribuintes com débitos municipais em cobrança judicial. A ação integra a programação da Semana do Município e garante 100% de desconto em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento da dívida em até seis vezes.
De acordo com a SEFIN, a primeira parcela corresponderá a 10% do valor total do débito, acrescida dos honorários advocatícios devidos à Procuradoria-Geral do Município (PGM). O pagamento deverá ser efetuado em até 15 dias após a assinatura do Termo de Transação Fiscal.
Segundo a secretaria, a regularização permite que o contribuinte evite o avanço da execução judicial e medidas como a penhora de bens.
Os interessados devem comparecer ao Plantão de Regularização Fiscal, que funciona no 4º andar do Centro Administrativo Municipal, localizado na Rua Interventor Francisco Erivano Cruz, nº 120, no Centro de Juazeiro do Norte.
A Prefeitura destaca que a iniciativa busca facilitar a negociação de débitos, fortalecer o diálogo com os contribuintes e ampliar a arrecadação municipal. Os recursos obtidos com os acordos serão destinados a investimentos em infraestrutura, obras e serviços públicos essenciais para a população.
